Agora é lei . Delitos virtuais agora é crime.

[Maxwell]

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu nesta quarta-feira (7) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja responsável pela regulamentação do Marco Civil da internet, que estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da rede. O projeto está sendo analisado pela Câmara nesta quarta.

Um dos principais pontos a ser discutido é o principío de neutralidade no serviço de internet, defendido pelo governo, e que obriga, por exemplo, que provedores tratem clientes de maneira isonômica e impede o gerenciamento de tráfego na rede.

“Anatel é o órgão que tem competência e legitimidade para fazer isso [regulamentação da lei]”, disse Paulo Bernardo. De acordo com ele, a agência vai poder discutir o regulamento com a sociedade, por meio de audiências públicas, o que traz mais transparência ao processo.
Uma proposta alternativa analisada no Congresso estabelecia que o Marco Civil deveria ser regulamentado por decreto presidencial, depois de ouvido o Comitê Gestor da Internet, que reúne representantes do governo e da sociedade civil. O governo, porém, foi contra a proposta.

Bernardo negou que a proposta do governo para o Marco Civil beneficie as empresas de telecomunicação do país. Ele defendeu, porém, a visão de que a internet é “um grande ambiente de negócios” e o tratamento diferenciado de grandes consumidores de banda (empresas que usam mais a rede) dos usuários domésticos.

“Temos que olhar [a internet] como um grande negócio que está sendo regulado. Internet é um negócio que pode passar de trilhão, onde não tem ninguém oferecendo almoço grátis. Se construíram sites milionários em cima da internet”, disse o ministro.

FONTE: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/ ... ernet.html

[marcos.vargens]

Só estão pensando em como arrecadar via internet. Existe uma discução muito grande no congresso sobre tarifas do comercio on-line. Sinceramente não espero coisa boa.