Publicado por Augusto Campos
Tribunal supremo da Europa proíbe filtragem de P2P por provedores
Enquanto em várias outras regiões do mundo ainda persistem iniciativas e tentativas de transformar o provedor em espião e xerife dos downloads de seus usuários, na Europa agora há um posicionamento claro contra o assunto, dado em uma decisão do mais alto Tribunal do continente: a Corte de Justiça Europeia.
A decisão em questão estabelece que filtragem obrigatória de P2P em provedores é incompatível com uma diretiva europeia de comércio eletrônico (prejudicando o provedor) e com direitos fundamentais (prejudicando o usuário).
O caso chegou à corte superior após uma apelação do provedor belga Scarlet, que recebeu ordem judicial de passar a monitorar o tráfego P2P de seus usuários, em uma ação movida pela associação local das gravadoras – equivalente a uma RIAA belga. (via osnews.com – “Highest EU Court Prohibits P2P Filtering by ISPs”)
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