Um recurso liberado ontem (ver aqui) pela corte de apelação da Nova Zelândia decidiu a favor do magnata da Internet no direito de processar o Government Communications Security Bureau (GCSB), bem como o departamento de polícia neozelandês. Dotcom, Finn Batato, Mathias Ortmann e Bram van der Kolk são acusados de violação em massa de direitos autorais, pirataria online e lavagem de dinheiro através do site de compartilhamento de arquivos Megaupload.
A decisão da chefe da suprema corte de justiça, juíza Helen Winkelmann, entretanto, foi contestada pelo procurador-geral. Durante o caso, instaurado no ano passado, veio à tona que o GCSB havia espionado Dotcom ilegalmente antes da invasão de sua mansão em Coatesville, em nome do FBI, que agora deseja que Dotcom seja extraditado e julgado nos EUA a respeito das violações de direitos autorais supostamente cometidas por ele sob a chancela do Megaupload.
O procurador geral de justiça contestou a decisão da juíza Winkelmann de ordenar à GCSB a apresentar documentos que descrevam o alcance da espionagem. Ele também questionou a decisão de levar o departamento de comunicação do governo a processos judiciais, bem como a inadequação de pedidos de compensação a serem adicionados a uma possível revisão judicial em favor de Dotcom. Mas a corte de apelação decidiu que o GCSB será adicionado ao caso, e permitiu que o pedido de indenização seja ouvido durante uma audiência que deve acontecer em abril.
Contudo, o procurador geral ganhou o recurso contra a decisão do tribunal superior quanto ao GCSB entregar todas as evidências de espionagem contra Dotcom e seu associado no Megaupload, Bram van der Kolk. A decisão significa que a equipe jurídica de Dotcom só ficará sabendo de quais informações existem e para onde foram enviadas, mas não receberá cópias dos documentos. O julgamento de 24 páginas criticou a forma como o governo do país lidou com a compensação sobre o caso e também por não seguir os procedimentos adequados.
Um comentário final exorta ambas as partes a cooperarem para que as questões, antes de chegarem ao supremo tribunal de justiça, estejam "determinadas o mais rapidamente possível" . Na semana passada, o tribunal anulou a decisão de forçar o governo dos Estados Unidos de entregar sua prova contra Dotcom em seu caso de pirataria na Internet. Ira Rothken, advogado de Dotcom, twittou ontem: "estamos ansiosos pela responsabilização do GCSB no caso, não só para proteger os direitos de @KimDotcom, mas os direitos de todos os residentes na Nova Zelândia" .
