Em um post bastante esclarecedor, a Mozilla se posiciona a favor do Marco Civil da Internet. A seguir, o texto traduzido na íntegra. Vale a pena acompanhar o ponto de vista desta importante entidade.
Aqui na Mozilla, acreditamos que a Internet é um recurso público global, que deve permanecer aberto e acessível. Acreditamos na importância de equilibrar os objetivos comerciais da Internet contra aqueles para o benefício público. O Marco Civil da Internet procura manter este equilíbrio, garantindo direitos básicos para os usuários da Internet. Apoiamos esse tipo de esforço para criar um quadro político global, pro-Internet. Se for aprovada, ele poderia muito bem servir como um modelo de referência para a futura legislação.
A legislação é inovadora em sua intenção. Ela protege os direitos importantes para os usuários da Internet através de uma estrutura civil, ao invés de um código criminal. Estes direitos incluem o direito à privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação. Ele defende as comunicações através da Internet, protege a santidade da própria conexão à Internet, requer informações completas nos contratos de serviços (particularmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais), e limita o acesso de terceiros aos registros de conexão e aplicações da Internet.
O Marco Civil vem surgindo desde 2009. Apesar de um alto nível de envolvimento da comunidade (a colaboração de mais de oito centenas de contribuintes), a legislação estagnou quando os interesses comerciais se envolveram. Componentes importantes da legislação, tais como o fornecimento de um porto seguro em relação à violação de direitos autorais, já foram excluídos. Nós não queremos ver a legislação ainda mais diluída.
O Marco Civil institui a neutralidade da rede, enquanto que proíbe o monitoramento dos consumidores através de inspeção profunda de pacotes (DPI). Estas são duas ressalvas polêmicas são motivos de oposição por certas entidades comerciais. A proibição contra DPI protege a privacidade e a escolha, proibindo seu uso para rastrear usuários desavisados da Internet. O mandato da neutralidade da rede contém exceções muito limitadas e, particularmente, proíbe as empresas de cobrar por diferentes tipos de serviços, dependendo do que está contido em um pacote de dados.
Os autores do Marco Civil e outras partes interessadas se encontraram um seminário em Brasília, no último dia 17. Esse projeto de lei que define os direitos na Internet define um precedente valioso para não só a neutralidade da rede global e princípios de privacidade, mas para a proteção dos direitos de propriedade intelectual em todos os lugares.
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