PSDB fecha parceria com Microsoft para tentar “afundar” proj

[marcos.vargens]

Em um país onde o legislativo está votando um projeto de lei que permite a ele anular sentenças do judiciário, isso não é nada.
O problema não está só no PSDB. O partido que hoje governa o País (PT) apoia o software livre para fazer bonito. Nada fez realmente de prático. Não fiscaliza, não incentiva e isso da total poder de argumentação para que que o software comercial vença a batalha. Não adianta mandar todo mundo usar linux se a rede do laboratório não funciona. Simples assim. Não existe cursos gratuitos de linux até onde eu sei. E se existem eu não sei porque não é divulgado. Apoiar software livre dessa forma é mesmo que levantar a bandeira do software fechado. Eu acho até que demoraram muito para colocar o Windows de vez no governo brasileiro. Mais cedo ou mais tarde iria acontecer.

[Claudio Novais]

Em um país onde o legislativo está votando um projeto de lei que permite a ele anular sentenças do judiciário, isso não é nada.

[miles_maverick]

Em um país onde o legislativo está votando um projeto de lei que permite a ele anular sentenças do judiciário, isso não é nada.

[samuelcsouza]

Em um país onde o legislativo está votando um projeto de lei que permite a ele anular sentenças do judiciário, isso não é nada.

É off-topic, mas acho que vale a pena um esclarecimento.

A PEC 33, que define o poder recursal do Congresso em relação a leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, entrou em tramitação no Congresso em 2011, é de autoria de um deputado da situação e relatado por um deputado da oposição. Era conhecido como a "PEC dos evangélicos" pelo fato de setores religiosos do parlamento estarem descontentes com decisões tomadas pelo STF tais como o reconhecimento de relações homafetivas, a permissão para pesquisas com células-tronco e o aborto de anacéfalos. Esta proposta entrou na agenda da Comissão de Constituição e Justiça no início deste ano, sendo analisada pela mesma recentemente. A decisão da CCJ diz respeito apenas se a proposta cumpre os requisitos constitucionais para continuar em tramitação, ou seja, o mérito da proposta sequer foi analisado. Quando os deputados votaram a favor não estavam concordando com a proposta, apenas dizendo que ela atende os requisitos para ser submetida ao plenário futuramente onde, aí sim, será analisado o mérito. Para que a proposta se transforme em lei, ela deve ser aprovada em votação com maioria qualificada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Há ainda muito chão para se percorrer até que ela vire lei.

O problema é que há um princípio de crise institucional derivado da dificuldade do sistema político brasileiro em resolver questões políticas dentro do âmbito político. Quando um grupo político perde uma disputa política eles acabam por recorrer na justiça tentando reverter a decisão (ou, como se diz no jargão do futebol, tentam ganhar no tapetão). E na Justiça encontram magistrados dispostos a agir de maneira mais política (seja por considerar necessário tal atuação ou em busca de maior prestígio e poder), que invariavelmente acabam por adentrar em competências exclusivas do Poder Legislativo, ferindo o princípio constitucional da independência dos poderes. Outra questão que favorece esse quadro é quando os próprios políticos abdicam de decidir questões socialmente delicadas por temer consequências eleitorais. Este vácuo decisório acaba indo parar na Justiça, que se vê obrigada a decidir questões que envolvem inclusive direitos fundamentais de cidadania.

A PEC 33 acabou por ser utilizada nesse contexto de diputa política que envolve o parlamento e o Poder Judiciário, e foi tratada de maneira leviana pela grande imprensa, levando mais desinformação que informação ao seu público.

Para quem se interessar, este artigo trata do uso político da PEC 33 nas contendas recentes entre Legislativo e Judiciário, e este artigo aborda as questões jurídicas e políticas que envolvem a PEC 33 como um todo.

[marcos.vargens]

Esse é o texto da PEC-33:

"Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição."

Cada um interprete como quiser.

Vale a pena ver também a PEC-143 que de certa forma, reforça os perigos que a PEC-33 pode trazer.

Conhecendo nossos políticos, não acho que a imprensa tenha trazido mais desinformação não. Tudo isso acontece justamente porque os políticos não querem julgar casos de sua competência por temer perda de voto, e jogam na mão do judiciário a decisão para por a culpa nele. Essa desculpa de transferir o poder, vai dar a eles liberdade para fazer a emenda que quiserem na Constituição, toda vez que os membros do judiciário não se entenderem, o que vai ficar mais fácil com o um número maior de votos necessários.

Agora eu pergunto: Quem entende mais de Constituição?
- Um juiz que estuda anos a fio para entender as leis e passar em concursos públicos para conseguir entrar no estado. Ou um Deputado, eleito por voto de pessoas que não entendem nada de constituição?

O acordo com a M$ parece brincadeira de criança perto disso. Mas não deixa de ter a mesma gravidade, pois ambos vão prejudicar a sociedade.

[samuelcsouza]

Conhecendo a imprensa, ela trouxe muita desinformação, sim. Uma proposta que está em tramitação há dois anos foi apresentada como sendo criada recentemente pelos deputados para espezinhar o Poder Judiciário; a aprovação da admissibilidade da PEC foi tratada como a aprovação da PEC em si, como se o Congresso tivesse criado uma lei do nada para retaliar as interferências do Judiciário. A imprensa buscou dos dois lados declarações que corroborassem a forma como os fatos foram apresentados, deixando de informar qual era a verdadeira situação da PEC na agenda do Legislativo. Em vez de informar, a imprensa contribuiu para o acirramento da disputa de poder entre Judiciário e Legislativo, algo que não é recente e é bem mais complexo que esse jogo de bem versus mal que faz parecer.

É nesse sentido que cabe o esclarecimento. Não há lei nenhuma aprovada que limita o poder do Judiciário. Tem uma proposta que trata disto, mas seu mérito ainda não foi analisado e tendo em vista as reações que ela causa provavelmente será arquivada.

Agora, eu não coloco muita fé nessa capacidade toda dos juízes em interpretar a Constituição, não levando-se em conta as características e idiossincrasias próprias do campo do Direito. Primeiro, porque a própria lei não é exata tal qual uma equação matemática, aí a interpretação varia ao longo do tempo (a jurisprudência são modos de interpretação que guiam futuras análises para que casos semelhantes sejam tratados de maneira semelhante, porém estão sujeitas a revisões com o passar do tempo) e de acordo com o juiz (temos juízes mais progressistas e juízes mais conservadores, cada um com visões de mundo ligeiramente diferentes que dão interpretações diferentes às leis); segundo porque mesmo que o juiz seja aprovado em concurso público, ele alcança os principais postos da Justiça mediante nomeações e indicações políticas, ou seja, é necessário ao magistrado construir uma intricada rede de relações para ter chances de alcançar os postos mais altos do Poder Judiciário. Há vários estudos na Sociologia Política que tratam desse assunto, a própria ministra Eliana Calmon já alertou para o apadrinhamento existente dentro do Judiciário (e com juízes julgando questões de seus padrinhos sem se declararem impedidos, como o ministro Luiz Fux).

Por sua vez, há nos partidos políticos e entre junto aos próprios deputados pessoas com conhecimento e formação que tratam de questões envolvendo a constitucionalidade de leis e atos, aliás há vários políticos que são formados em Direito (algo comum nas principais democracias do mundo, já que a formação em Direito oferece uma expertise que pode ser utilizada de maneira eficaz na política, principalmente o uso da eloquência). Além disso, o Congresso é de certa forma bastante heterogêneo, não vejo um esprit du corps tão arraigado assim capaz de fazê-los se unirem para medidas dessa amplitude como a PEC 33. Eles se unem para questões mais imediatas como o aumento dos próprios salários.

Não sei se me fiz claro.

[marcos.vargens]

Infelizmente o papel da imprensa no Brasil é chamar a atenção, não importa se for preciso distorcer os fatos para isso. Concordo que houve exagero tentando colocar um poder contra o outro, mas em mostrar os perigos eles estão certos. Eu prefiro mil vezes o judiciário julgando inconstitucionalidade do que esses políticos safados.

Mas não vi em lugar nenhum dizendo que a PEC foi aprovada. Li exatamente que ela estava tramitando para entrar em votação, mas para entrar em votação, ela passa por uma votação também, isso pode ter causado confusão.

Sabemos como leis assim são votadas. Geralmente de madrugada em caráter de urgência, assim como aquela lei que permite torturar e sacrificar animais desde que seja em ritual religioso, com a desculpa que a lei que protege os animais fere a constituição.
Para não vermos esse tipo de coisa, é melhor que se faça barulho mesmo, mas a impressa noticiou corretamente, pelo menos nos canais em que eu li.

E não vamos esquecer que o Judiciário julga, não cria leis. Quem as crias são justamente esses políticos que estão doidos para mudar a constituição a seu favor. A verdade é que nenhum desses poderes são de confiança, mas o que tem se mostrado mais confiável ainda é o judiciário quando se trata de constituição. Agora quanto a interpretação da lei, infelizmente ela foi criada pelo legislativo, muitas vezes com o objetivo de deixar o judiciário com dúvidas ou propenso a pender para um lado.

Concordo com você em partes, tendo em vista que essa lei pode sim entrar em votação e ser aprovada.